O presente diploma aplica-se às seguintes pessoas colectivas de direito público:
- a)O Estado;
- b)Os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública, adiante designados por serviços e fundos autónomos;
- c)As Regiões Autónomas;
- d)As autarquias locais;
- e)As associações exclusivamente formadas por autarquias locais e ou por outras pessoas colectivas de direito público mencionadas nas alíneas anteriores.