Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Escolha do tipo de procedimento

1 -Em função do valor do contrato, são os seguintes os procedimentos aplicáveis:
1. a)Concurso público ou limitado por prévia qualificação, quando tal valor seja superior a 20000 contos;
2. b)Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, quando tal valor seja superior a 5000 contos;
3. c)Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, ou concurso limitado sem apresentação de candidaturas, quando tal valor seja igual ou superior a 100 contos;
4. d)Ajuste directo, quando tal valor seja inferior a 100 contos.
2 -Independentemente do valor do contrato, pode haver lugar a procedimento por negociação nas situações previstas nos artigos 35.º e 36.º e a concurso limitado sem apresentação de candidaturas e ajuste directo nas situações previstas no artigo 37.º

Artigo 32.º — Escolha do tipo de procedimento