Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 55/95 — Procedimento por negociação com publicação de anúncio

1 -Independentemente do valor, o procedimento por negociação implica a publicação prévia de um anúncio nos seguintes casos:
1. a)Na sequência de concurso, quando todas as propostas tenham sido consideradas inaceitáveis, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas;
2. b)Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços a adquirir ou as contingências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia e global do preço;
3. c)Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente no caso de serviços de carácter intelectual e de serviços financeiros, não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação de acordo com as regras aplicáveis aos concursos.
2 -No caso a que se refere a alínea a) do n.º 1, o procedimento por negociação não implica a publicação prévia de um anúncio, desde que sejam incluídos no procedimento todos os proponentes cujas propostas tenham sido apresentadas em conformidade com os requisitos formais do processo de concurso e detenham os requisitos a que se referem os artigos 45.º a 48.º e não estejam nas situações previstas no artigo 17.º

Artigo 35.º — Procedimento por negociação com publicação de anúncio