Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Instrução do pedido

1 -Com vista à atribuição da autorização prevista no artigo 3.º, deve a entidade interessada apresentar o respectivo requerimento na Direcção-Geral de Viação, dirigido ao Ministro da Administração Interna.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de:
1. a)Pacto social ou estatutos;
2. b)Declaração sob compromisso de honra de que os sócios, gestores ou administradores não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 5.º e na alínea b) do artigo 7.º;
3. c)Estudo de viabilidade referido no artigo 6.º;
4. d)Documentos comprovativos da capacidade financeira prevista no artigo 6.º;
5. e)Documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo anterior, quando aplicável.

Artigo 10.º — Instrução do pedido