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Artigo 10.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com vista à atribuição da autorização prevista no artigo 3.º, deve a entidade interessada apresentar o respectivo requerimento na Direcção-Geral de Viação, dirigido ao Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de:
    1. a)Pacto social ou estatutos;
    2. b)Declaração sob compromisso de honra de que os sócios, gestores ou administradores não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 5.º e na alínea b) do artigo 7.º;
    3. c)Estudo de viabilidade referido no artigo 6.º;
    4. d)Documentos comprovativos da capacidade financeira prevista no artigo 6.º;
    5. e)Documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo anterior, quando aplicável.