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Artigo 12.º

Deveres das entidades

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades autorizadas devem exercer a actividade em centro ou centros de inspecção aprovados, através de inspectores devidamente licenciados.
  2. 2 -No exercício da actividade, as entidades autorizadas devem ainda:
    1. a)Usar de isenção no desempenho da actividade;
    2. b)Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos, garantindo também o cumprimento, por parte do pessoal ao seu serviço, de todas as normas que disciplinam a actividade;
    3. c)Manter os centros de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário do seu funcionamento;
    4. d)Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança nos locais de trabalho;
    5. e)Assegurar a manutenção, a calibração e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção;
    6. f)Manter em funcionamento o sistema da qualidade previamente acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
    7. g)Assegurar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal;
    8. h)Assegurar a manutenção dos requisitos necessários à concessão da autorização.