Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Deveres das entidades

1 -As entidades autorizadas devem exercer a actividade em centro ou centros de inspecção aprovados, através de inspectores devidamente licenciados.
2 -No exercício da actividade, as entidades autorizadas devem ainda:
1. a)Usar de isenção no desempenho da actividade;
2. b)Cumprir todas as disposições legais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividade e à inspecção de veículos, garantindo também o cumprimento, por parte do pessoal ao seu serviço, de todas as normas que disciplinam a actividade;
3. c)Manter os centros de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário do seu funcionamento;
4. d)Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança nos locais de trabalho;
5. e)Assegurar a manutenção, a calibração e o normal funcionamento dos equipamentos de inspecção;
6. f)Manter em funcionamento o sistema da qualidade previamente acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
7. g)Assegurar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal;
8. h)Assegurar a manutenção dos requisitos necessários à concessão da autorização.

Artigo 12.º — Deveres das entidades