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Artigo 13.º

Alterações do pacto social ou dos estatutos

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Qualquer alteração do pacto social ou dos estatutos da entidade autorizada deve ser comunicada à Direcção-Geral de Viação, no prazo de 10 dias.
  2. 2 -Se, em consequência da alteração referida no número anterior, a entidade autorizada deixar de reunir as condições impostas no presente diploma, deve a Direcção-Geral de Viação notificá-la para, no prazo de 30 dias, proceder às alterações necessárias.