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Artigo 17.º

Fundo de fiscalização

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Mantém-se o fundo criado pelo n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, destinado a custear as despesas com a fiscalização e as acções de promoção da qualidade e da segurança rodoviária.
  2. 2 -Constituem receitas do fundo:
    1. a)As importâncias pagas por cada entidade autorizada, nos termos do artigo anterior;
    2. b)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -Constituem despesas do fundo os encargos decorrentes das despesas referidas no n.º 1, de acordo com a afectação fixada por despacho do membro do Governo competente.