Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Fundo de fiscalização

1 -Mantém-se o fundo criado pelo n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, destinado a custear as despesas com a fiscalização e as acções de promoção da qualidade e da segurança rodoviária.
2 -Constituem receitas do fundo:
1. a)As importâncias pagas por cada entidade autorizada, nos termos do artigo anterior;
2. b)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
3 -Constituem despesas do fundo os encargos decorrentes das despesas referidas no n.º 1, de acordo com a afectação fixada por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 17.º — Fundo de fiscalização