Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Tipos de inspecção

1 -No âmbito do regime estabelecido pelo presente diploma, podem ser realizadas inspecções técnicas de veículos para os seguintes efeitos:
1. a)Verificação periódica das características e condições de segurança dos veículos;
2. b)Identificação dos veículos ou verificação das suas condições de segurança, em consequência de alteração de características, de acidente ou de outras causas;
3. c)Atribuição de matrícula.
2 -Podem ainda ser realizadas inspecções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança dos veículos.
3 -A sujeição dos veículos a inspecção, incluindo a sua periodicidade, bem como as observações e verificações a realizar, as causas de reprovação e a forma de comprovar a aprovação dos veículos, obedecem às disposições do regulamento previsto no artigo 116.º do Código da Estrada.

Artigo 2.º — Tipos de inspecção