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Artigo 2.º

Tipos de inspecção

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do regime estabelecido pelo presente diploma, podem ser realizadas inspecções técnicas de veículos para os seguintes efeitos:
    1. a)Verificação periódica das características e condições de segurança dos veículos;
    2. b)Identificação dos veículos ou verificação das suas condições de segurança, em consequência de alteração de características, de acidente ou de outras causas;
    3. c)Atribuição de matrícula.
  2. 2 -Podem ainda ser realizadas inspecções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança dos veículos.
  3. 3 -A sujeição dos veículos a inspecção, incluindo a sua periodicidade, bem como as observações e verificações a realizar, as causas de reprovação e a forma de comprovar a aprovação dos veículos, obedecem às disposições do regulamento previsto no artigo 116.º do Código da Estrada.