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Artigo 20.º

Revogação das autorizações

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

São revogadas as autorizações concedidas para o exercício da actividade de inspecções de veículos às entidades que:

  1. a)Deixem de reunir qualquer dos requisitos previstos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º ou que infrinjam o disposto no artigo 11.º;
  2. b)Num período de cinco anos sejam sancionadas quatro vezes por contra-ordenações previstas no presente diploma;
  3. c)Realizem inspecções técnicas de veículos durante o período de cumprimento da sanção acessória de suspensão da actividade.