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Artigo 24.º

Instalação de centros - concurso público

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instalação de centros de inspecção por entidades previamente autorizadas é objecto de concurso público determinado por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral de Viação.
  2. 2 -As normas do concurso público referido no número anterior constam de regulamento aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna e devem definir, designadamente:
    1. a)Âmbito do concurso, que pode ser nacional, regional ou local;
    2. b)Número de centros a instalar, por forma a garantir uma equilibrada distribuição geográfica, em função da procura prevista;
    3. c)Condições de admissão ao concurso e critérios de selecção.