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Artigo 26.º

Aprovação de centros

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Direcção-Geral de Viação a aprovação dos centros de inspecção.
  2. 2 -Os centros de inspecção são considerados organismos de inspecção para efeitos da acreditação no Sistema Português de Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho.
  3. 3 -A definição dos requisitos a observar quanto a instalações, acessos e áreas de estacionamento, equipamentos, número de inspectores e outros aspectos técnicos, bem como os trâmites processuais conducentes à aprovação dos centros de inspecção, consta de portaria do Ministro da Administração Interna.
  4. 4 -O início de actividade nos centros ou o seu alargamento depende de aprovação condicional, a qual é concedida pelo prazo de seis meses.
  5. 5 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por mais três meses quando tal se justifique para completar acções em curso com vista à acreditação do sistema de qualidade.
  6. 6 -Após a acreditação do sistema de qualidade pelo Instituto Português da Qualidade e cumpridos todos os requisitos regulamentares, a Direcção-Geral de Viação concede a aprovação final do respectivo centro.