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Artigo 29.º

Mudança de instalações

Redação registada como em vigor em 15/12/1999.

Esta redação foi substituída em 25/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização para a mudança de instalações de qualquer centro de inspecção é concedida pela Direcção-Geral de Viação a pedido da respectiva entidade autorizada, devendo aquela mudança ser efectuada no prazo de um ano a contar da data da autorização.
  2. 2 -A abertura de novas instalações depende do prévio encerramento das anteriores e da verificação dos requisitos previstos no artigo 26.º
  3. 3 -A mudança de instalações de um centro de inspecções deve obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)As novas instalações devem situar-se na mesma localidade que as anteriores ou num raio não superior a 2 km;
    2. b)Alcançar evidentes melhorias na qualidade de serviço e na capacidade técnica no exercício da actividade de inspecção;
    3. c)Facilitar o acesso de veículos, por forma a melhorar a fluidez e a segurança do trânsito.