Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 550/99 — Normas transitórias

1 -As entidades autorizadas para o exercício da actividade de inspecção existentes à data de entrada em vigor deste diploma e que exerçam a actividade devem, no prazo máximo de dois anos a contar dessa data, reunir as condições previstas nos artigos 5.º, 7.º e 8.º, sob pena de ser revogada a autorização concedida; caso aquelas entidades pretendam alargar a actividade às inspecções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, devem reunir também os requisitos de capacidade financeira fixados nos termos do n.º 2 do artigo 6.º
2 -Os centros de inspecção em funcionamento à data de entrada em vigor deste diploma devem, no prazo máximo de seis meses a contar dessa data, estar nas condições previstas no n.º 6 do artigo 26.º deste diploma.
3 -Caducam:
1. a)As autorizações concedidas a autoridades e entidades que à data da entrada em vigor deste diploma não exerçam a actividade de inspecção periódica obrigatória, e não a iniciem no prazo de três meses a contar da mesma data;
2. b)As aprovações dos centros que não satisfaçam o previsto no número anterior, salvo se tiver havido suspensão de actividade de um centro sendo, neste caso, aquele prazo contado a partir da data do reínicio da actividade.
4 -As autorizações e aprovações para mudança de instalações concedidas antes da entrada em vigor deste diploma mantêm-se válidas por um período de seis meses.

Artigo 43.º — Normas transitórias