Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 554-A/76 — Exercício

1.O ano social coincide com o ano civil.
2.O exercício de cada ano é objecto de prestação de contas pelo conselho de gerência, que deverá elaborar:
1. a)Relatório sobre a actividade e situação da Empresa;
2. b)Balanço referido a 31 de Dezembro;
3. c)Contas «Ganhos e perdas» e «Exploração» do exercício e sua comparação com o orçamento;
4. d)Proposta de aplicação do resultado do exercício;
5. e)Mapa de participações financeiras e outras aplicações em valores mobiliários referido a 31 de Dezembro;
6. f)Mapas sintéticos que revelem o grau de execução dos programas em curso;
7. g)Mapa de origem e aplicações de fundos do exercício;
8. h)Indicadores significativos da actividade e situação da Empresa.
3.Estes documentos serão acompanhados das notas e explicações convenientes à compreensão dos critérios valorimétricos e de amortizações, dos desvios e alterações orçamentais, de modificação de processos contabilísticos e de elementos de comparação relativos ao exercício anterior e à perspectiva do seguinte.
4.Até 5 de Março de cada ano, o conselho de gerência remeterá os documentos indicados no número anterior à comissão de fiscalização, a qual deverá emitir o seu parecer até ao dia 20 desse mês.
5.Os documentos referidos nos números anteriores serão presentes ao Ministro da Indústria e Tecnologia até 31 de Março de cada ano, considerando-se tacitamente aprovados se não forem objecto de despacho até 30 de Abril de cada ano.
6.Os documentos referidos em b), c) e d) do n.º 1 serão presentes ao Ministro das Finanças até 31 de Março de cada ano.

Artigo 19.º — Exercício

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