Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 556/99

1 -Para atender a hábitos especiais de consumo, garantindo simultaneamente o respeito pelos requisitos sanitários do presente Regulamento, podem ser autorizadas a produção e a colocação no mercado de carnes picadas destinadas à comercialização unicamente no território nacional, desde que sejam obtidas:
1. a)A partir das carnes referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)Em estabelecimentos de fabrico aprovados ou registados e que disponham ainda dos locais referidos no capítulo I do anexo B;
3. c)Mediante derrogação:
  1. i)Do n.º 4 do capítulo VI do anexo B;
  2. ii)Dos n.os 1, alíneas f) e g), e 2 do artigo 3.º, excepto no que se refere ao primeiro, segundo e terceiro travessões no n.º 1 do anexo C.
2 -As carnes picadas obtidas em conformidade com o presente artigo devem ostentar a marca de salubridade prevista no n.º 5 do capítulo VI do anexo B.

Artigo 4.º