Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 556/99

1 -Para atender a hábitos especiais de consumo, garantindo simultaneamente o respeito pelas exigências sanitárias deste Regulamento, pode ser autorizada a produção e colocação no mercado de preparados de carne destinados à comercialização unicamente no território nacional que sejam obtidos:
1. a)A partir das carnes referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º deste anexo;
2. b)Em estabelecimentos de fabrico aprovados ou registados e que disponham ainda dos locais referidos no capítulo III do anexo B;
3. c)Mediante derrogação:
  1. i)Das alíneas b) e d) do capítulo IV do anexo B;
  2. ii)Do n.º 1, alíneas c) e d), do artigo 5.º do anexo A;
  3. iii)Do n.º 4 do capítulo VI do anexo B;
  4. iv)Dos n.os 2, alíneas e) e f), e 3 do artigo 5.º do anexo A.
2 -Os preparados de carne obtidos em conformidade com o n.º 1 devem ostentar a marca de salubridade prevista no n.º 5 do capítulo VI do anexo B.

Artigo 6.º