Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 17/12/1999

1 -O presente diploma estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, a seguir designada abreviadamente por DGCI, e aprova os mapas anexos I a V que dele fazem parte integrante.
2 -O pessoal da DGCI integra-se nos seguintes grupos:
1. a)Grupo do pessoal dirigente;
2. b)Grupo do pessoal de chefia tributária;
3. c)Grupo do pessoal de administração tributária, adiante designado abreviadamente por GAT;
4. d)Grupos do pessoal de regime geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1999