Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 557/99 — Quadros de contingentação

1 -Os lugares do quadro geral são distribuídos, por despacho do director-geral, pelos seguintes quadros de contingentação:
1. a)Dos serviços centrais;
2. b)De cada um dos tribunais tributários de 1.ª instância;
3. c)De cada uma das direcções de finanças, incluindo os respectivos serviços locais.
2 -Os lugares dos quadros de cada uma das direcções de finanças, incluindo os respectivos serviços locais, são distribuídos, por despacho do director-geral, ouvidos os directores de finanças, por quadros internos das direcções de finanças e de cada um dos respectivos serviços locais, ouvidos, quanto a estes, os chefes de finanças e os tesoureiros de finanças.
3 -Os quadros de pessoal dos serviços locais serão revistos anualmente, mediante proposta dos directores de finanças, a efectuar até 31 de Dezembro do ano anterior, ouvidos os chefes de finanças e os tesoureiros de finanças.

Artigo 42.º — Quadros de contingentação