O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, excepto no que se refere ao artigo 51.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 19 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Pessoal dirigente
Director-geral.
Subdirector-geral/director de departamento.
Director de serviços/director de finanças.
Director de finanças-adjunto.
Chefe de divisão.
ANEXO II
Pessoal de chefia tributária
Chefe de finanças de nível I/tesoureiro de finanças de nível I.
Chefe de finanças de nível II/tesoureiro de finanças de nível II.
Adjunto de chefe de finanças de nível I/adjunto de tesoureiro de finanças de nível I.
Adjunto de chefe de finanças de nível II/adjunto de tesoureiro de finanças de nível II.
ANEXO III
Grupo de administração tributária (GAT)
(ver tabela no documento original)
ANEXO IV
Pessoal de regime geral
Técnico superior.
Técnico.
Técnico-profissional.
Administrativo.
Auxiliar.
Operário.
ANEXO V
(ver tabela no documento original)