Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 558/99 — Deveres especiais de informação

1 -Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos accionistas, devem as empresas públicas facultar ao Ministério das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, directamente ou através das sociedades gestoras de participações sociais previstas no n.º 3 do artigo 10.º, os seguintes elementos, visando o seu acompanhamento e controlo:
1. a)Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais;
2. b)Projectos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado;
3. c)Documentos de prestação anual de contas;
4. d)Relatórios trimestrais de execução orçamental;
5. e)Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da empresa e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da sua situação económico-financeira.
2 -As informações abrangidas pelo número anterior serão prestadas pelas empresas públicas nas condições que vierem a ser estabelecidas por despacho do Ministro das Finanças, nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, e por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro responsável pelo sector, nos casos previstos nas alíneas a) e e) do mesmo número.

Artigo 13.º — Deveres especiais de informação