Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 558/99 — Administradores designados ou propostos pelo Estado

1 -Os administradores designados ou propostos pelo Estado terão estatuto próprio, a definir por legislação especial.
2 -Os administradores devem ser escolhidos entre pessoas com experiência profissional relevante e que ofereçam garantias de um desempenho idóneo.
3 -Sem prejuízo das obrigações definidas no presente diploma ou em legislação especial, os administradores disporão de independência técnica no exercício das suas funções.
4 -Os membros dos órgãos sociais das sociedades gestoras de participações sociais a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º e cujas acções sejam detidas exclusivamente pelo Estado são designados por resolução do Conselho de Ministros, que substitui, para todos os efeitos, a eleição em assembleia geral.

Artigo 15.º — Administradores designados ou propostos pelo Estado