Artigo 24.º — Criação

Vigente desde: 17/12/1999

1 -As entidades públicas empresariais são criadas por decreto-lei, o qual aprovará também os respectivos estatutos.
2 -A denominação das entidades públicas empresariais deve integrar a expressão «Entidade Pública Empresarial» ou as iniciais «E. P. E.».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1999