Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 15/03/2006

1 -O presente decreto-lei aplica-se à distribuição dos resultados líquidos de exploração dos seguintes jogos sociais:
1. a)Lotaria Nacional;
2. b)Lotaria Instantânea;
3. c)Totobola;
4. d)Totoloto;
5. e)Totogolo;
6. f)Loto 2;
7. g)Joker;
8. h)Euromilhões.
2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda à distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais que forem criados após a sua entrada em vigor.

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Em vigor desde 15/03/2006