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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 12/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., abreviadamente designada por APA, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -A APA., I. P., prossegue as atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.