Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 01/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., abreviadamente designada por APA, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -A APA., I. P., prossegue as atribuições do Ministério do Ambiente e Energia, sob superintendência e tutela do membro do governo responsável pela área do ambiente.