Artigo 4.º — Órgãos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2017

1 -São órgãos da APA, I. P.:
1. a)O conselho directivo;
2. b)O fiscal único;
3. c)O conselho consultivo;
4. d)Os conselhos de região hidrográfica.
2 -Funciona junto da APA, I. P., a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2017

Decreto-Lei n.º 55/2016 - 1.ª Série(26/08/2016)

Original

Em vigor de 12/03/2012 a 31/12/2016