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Artigo 4.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos da APA, I. P.:
    1. a)O conselho directivo;
    2. b)O fiscal único;
    3. c)O conselho consultivo;
    4. d)Os conselhos de região hidrográfica.
  2. 2 -Funciona junto da APA, I. P., a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).