Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 12/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos da APA, I. P.:
    1. a)O conselho directivo;
    2. b)O fiscal único;
    3. c)O conselho consultivo;
    4. d)Os conselhos de região hidrográfica.
  2. 2 -Junto da APA, I. P., funcionam o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Protecção de Recursos Hídricos e a estrutura de coordenação e acompanhamento da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI).