Quem não observar o disposto:
- a)Nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, é punido com uma coima de (euro) 500 a (euro) 1 500;
- b)Na alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º, é punido com uma coima de (euro) 50 a (euro) 150;
- c)Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 11.º, é punido com uma coima de (euro) 500 a (euro) 1 500.