Artigo 18.º — Competências e produto das coimas

Vigente desde: 29/08/2016

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete à PSP.
2 -A aplicação das coimas compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com a faculdade delegar.
3 -O produto das coimas previstas do presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 20 % para a PSP;
3. c)Em 20 % para a entidade fiscalizadora que levante o auto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2016