Artigo 54.º

Designação de entidade gestora por organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os organismos de investimento coletivo sob forma societária heterogeridos só podem designar para o exercício da respetiva gestão as entidades previstas no artigo 65.º
2 -A designação prevista no número anterior deve ser previamente comunicada ao Banco de Portugal.