Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Redação registada como em vigor em 02/07/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
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- 2 -...
- 3 -O investimento em ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis deve representar, a todo o tempo, um mínimo de 50 % dos ativos da SIMFE.
- 4 -Durante o primeiro ano de seleção de ativos de empresas elegíveis, e até que seja atingida a percentagem mínima prevista no número anterior, o montante em falta para completar essa percentagem deve estar aplicado em ativos referidos no n.º 1 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, emitidos por entidades nacionais.
- 5 -(Revogado.)
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Artigo 7.º
[...]
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- 4 -...
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- 7 -...
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- 9 -...
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- 11 -As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias, devendo as alterações ou reconduções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização ser instruídas com os elementos constantes das alíneas g), j) e k) do n.º 3.
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