Artigo 3.º — Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Os artigos 2.º, 8.º, 110.º, 141.º e 181.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)'Autoridade Bancária Europeia', Autoridade Europeia de Supervisão criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010;
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...];
   17. q)[...];
   18. r)[...];
   19. s)[...];
   20. t)[...];
   21. u)[...];
   22. v)[...];
   23. w)[...];
   24. x)[...];
   25. y)[...];
   26. z)[...];
   27. aa)[...];
   28. bb)[...];
   29. cc)[...];
   30. dd)[...];
   31. ee)[...];
   32. ff)[...];
   33. gg)[...];
   34. hh)[...];
   35. ii)[...];
   36. jj)[...];
   37. kk)[...];
   38. ll)[...];
   39. mm)[...];
   40. nn)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 8.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Autoridade Bancária Europeia sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro da União Europeia.
9. 5 -[...].
10. 6 -As entidades competentes disponibilizam à Comissão Europeia, à Autoridade Bancária Europeia e aos demais Estados-Membros:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
11. 7 -[...].
12. 8 -[...].
13. 9 -[...].
14. 10 -[...].
15. 11 -[...].

    Artigo 110.º

    [...]

16. 1 -[...].
17. 2 -[...].
18. 3 -A decisão de revogação é fundamentada, notificada ao visado e, no caso das instituições de crédito e das instituições financeiras, comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia onde a instituição tenha sucursais, filiais ou preste serviços.
19. 4 -[...].

    Artigo 141.º

    Cooperação com a Autoridade Bancária Europeia

    As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com a Autoridade Bancária Europeia, designadamente facultando-lhe todas as informações necessárias ao cumprimento das suas atribuições, nos termos do disposto na legislação da União Europeia relativa à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e da legislação aplicável a essa autoridade.

    Artigo 181.º

[...]

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a CMVM comunicam à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas às instituições de crédito e às instituições financeiras pela prática de contraordenações previstas na presente lei, bem como a eventual interposição de recurso das decisões que as aplicam e o respetivo resultado.