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Decreto-Lei n.º 56/2021

Artigo 4.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

Em vigor desde 30/06/2021

Os artigos 1.º e 48.º-C do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA) ou de sistema de reporte autorizado (ARM);
    5. e)[...];
    6. f)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].

    Artigo 48.º-C

    [...]

  5. 1 -As sociedades gestoras previstas no artigo 48.º-A utilizam na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação 'sociedade gestora de sistema de publicação autorizado (APA)', 'sociedade gestora de sistema de reporte autorizado (ARM)' ou 'sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação'.
  6. 2 -As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: 'SGAPA', 'SGARM' ou 'SGSCD'.