Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

Os artigos 4.º, 4.º-A e 7.º-D do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre:
   1. a)Os motivos que justificaram a recusa;
   2. b)Os mecanismos de reação à disposição do interessado, nomeadamente a possibilidade de apresentação de reclamação à autoridade de supervisão e o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, bem como os dados de contacto para esses efeitos.
8. 8 -O disposto no número anterior não se aplica se a prestação dessas informações for proibida pela legislação nacional ou da União, ou se for contrária a objetivos de ordem pública ou de segurança pública.

   Artigo 4.º-A

   [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo anterior e no artigo 4.º-D é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários.

    Artigo 7.º-D

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)O incumprimento do prazo legalmente previsto para a abertura de conta de serviços mínimos bancários ou para a comunicação da recusa do pedido de acesso à mesma;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
    14. n)[Anterior alínea m).]
    15. o)[Anterior alínea n).]
    16. p)[Anterior alínea o).]
    17. q)[Anterior alínea p).]
    18. r)[Anterior alínea q).]
    19. s)[Anterior alínea r).]
    20. t)[Anterior alínea s).]
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].
16. 5 -[...].