- 1 -É aditado ao título v do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, o capítulo xi-A, com a epígrafe «Plataformas de cooperação», que integra o artigo 247.º-A.
- 2 -A subsecção iii da secção ii do capítulo ix da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, passa a denominar-se «Cooperação com o Banco Central Europeu e com a Autoridade Bancária Europeia».