São revogados a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 48.º-A, o artigo 48.º-D, o artigo 48.º-E, o artigo 48.º-F, o artigo 48.º-G e o artigo 48.º-H do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.
São revogados a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 48.º-A, o artigo 48.º-D, o artigo 48.º-E, o artigo 48.º-F, o artigo 48.º-G e o artigo 48.º-H do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.