É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2024
É revogado o n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2024