Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 56/2025 — Direção Alargada da Entidade do Tesouro e Finanças

1 -A Direção Alargada da ETF, integra os seguintes elementos:
1. a)O diretor-geral da ETF, que preside;
2. b)Os subdiretores-gerais da ETF;
3. c)O diretor-geral do Centro de Pessoas e Administração Pública (CEPAP), ou subdiretor-geral do CEPAP que este designar;
4. d)O diretor-geral da Entidade Orçamental (EO), ou subdiretor-geral da EO que este designar;
5. e)O diretor do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), ou subdiretor do PLANAPP que este designar;
6. f)O secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo (SG-GOV), ou subdiretor-geral da SG-GOV que este designar;
7. g)O diretor-geral da Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), ou subdiretor-geral do GPEARI que este designar.
2 -São competências da Direção Alargada:
1. a)Propor e pronunciar-se, a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, bem como avaliação dos seus impactos, designadamente a nível orçamental;
2. b)Pronunciar-se, a pedido do diretor-geral da ETF, sobre o exercício das respetivas competências previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)Assessorar e apoiar os processos de reorganização dos serviços e organismos da Administração Pública, emitindo parecer conjunto que integre as vertentes técnico-jurídica e orçamental com vista à otimização dos recursos do Estado e à eliminação de sobreposição de atribuições;
4. d)Pronunciar-se sobre as questões que o diretor-geral da ETF no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação.
3 -No âmbito do exercício das competências da Direção Alargada e, sempre que se considere relevante para a prossecução da sua atividade, o diretor-geral da ETF pode, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro membro, convidar para colaborar nos trabalhos, em razão das matérias em apreço, representantes de outros serviços e organismos da Administração Pública e/ou personalidades de reconhecido mérito.
4 -A Direção Alargada reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o diretor-geral da ETF o convoque.
5 -As reuniões da Direção Alargada são convocadas pelo diretor-geral da ETF, devendo ser indicados na convocatória a data, a hora e o local em que se realizam, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
6 -As deliberações da Direção Alargada são tomadas por maioria simples e constam de ata, tendo o diretor-geral da ETF voto de qualidade.
7 -O exercício do cargo de membro da Direção Alargada não é remunerado.

Artigo 16.º — Direção Alargada da Entidade do Tesouro e Finanças

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