Artigo 9.º

Vigente desde: 16/02/1974

1.Considera-se regulada por legislação especial, para efeito do disposto no § 1.º do artigo 711.º do Código Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, a tributação das carnes em impostos indirectos municipais, devendo considerar-se prejudicada a referência a carnes verdes, salgadas e fumadas feita no § 2.º do artigo 715.º
2.Esta disposição tem carácter interpretativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/02/1974