Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 56/81

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 32450, de 24 de Novembro de 1942;
2. b)Decreto n.º 38715, de 7 de Abril de 1952;
3. c)Decreto n.º 42402, de 22 de Julho de 1959;
4. d)Decreto n.º 45138, de 16 de Julho de 1963;
5. e)Decreto n.º 46176, de 4 de Fevereiro de 1965;
6. f)Decreto n.º 48889, de 17 de Fevereiro de 1969;
7. g)Decreto n.º 592/71, de 28 de Dezembro;
8. h)Decreto n.º 371/73, de 24 de Julho;
9. i)Decreto-Lei n.º 525/73, de 15 de Outubro;
10. j)Decreto-Lei n.º 448/74, de 13 de Setembro;
11. k)Decreto-Lei n.º 554/74, de 31 de Outubro;
12. l)Decreto-Lei n.º 273-A/75, de 2 de Junho;
13. m)Decreto-Lei n.º 404/75, de 26 de Junho;
14. n)Decreto-Lei n.º 741/75, de 31 de Dezembro;
15. o)Decreto-Lei n.º 743/75, de 31 de Dezembro;
16. p)Decreto-Lei n.º 531/76, de 8 de Julho;
17. q)Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de de 1953, e 283/77, de 8 de Julho, na parte respeitante a adidos e pessoal dos seus gabinetes.
2 -O Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro, deixa de ser aplicável ao pessoal civil que assegura os serviços de secretaria e outros de natureza afim nos gabinetes dos adidos.

Artigo 13.º