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Artigo 10.º

(Condições de autorização)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização só pode ser concedida desde que a criação da sociedade em causa dê satisfação a necessidades económico-financeiras nacionais, regionais ou locais.
  2. 2 -Na apreciação da necessidade e oportunidade da sociedade cuja constituição se requer ter-se-ão em conta, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Adequação dos objectivos prosseguidos à política económica, monetária e financeira do País;
    2. b)Suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo de operações que pretenda realizar;
    3. c)Idoneidade dos accionistas fundadores no que for susceptível de, directa ou indirectamente, exercer influência significativa na actividade da sociedade;
    4. d)Compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da sociedade e a manutenção de uma sã concorrência nos mercados em que se propõe exercer a sua actividade.