Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 56/86 — (Condições de autorização)

1 -A autorização só pode ser concedida desde que a criação da sociedade em causa dê satisfação a necessidades económico-financeiras nacionais, regionais ou locais.
2 -Na apreciação da necessidade e oportunidade da sociedade cuja constituição se requer ter-se-ão em conta, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Adequação dos objectivos prosseguidos à política económica, monetária e financeira do País;
2. b)Suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo de operações que pretenda realizar;
3. c)Idoneidade dos accionistas fundadores no que for susceptível de, directa ou indirectamente, exercer influência significativa na actividade da sociedade;
4. d)Compatibilidade entre as perspectivas de desenvolvimento da sociedade e a manutenção de uma sã concorrência nos mercados em que se propõe exercer a sua actividade.

Artigo 10.º — (Condições de autorização)