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Artigo 15.º

(Formalidades de constituição)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A escritura de constituição da sociedade de factoring só poderá ser celebrada mediante prova da publicação da portaria de autorização no Diário da República e de que se encontra depositada na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da respectiva administração, para realização do capital subscrito, uma fracção não inferior a 50% do mínimo de realização em dinheiro previsto no artigo 7.º
  2. 2 -As partes de capital social realizáveis em bens que não sejam dinheiro devem estar totalmente realizadas no acto de constituição da sociedade.