Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 56/86 — (Formalidades de constituição)

1 -A escritura de constituição da sociedade de factoring só poderá ser celebrada mediante prova da publicação da portaria de autorização no Diário da República e de que se encontra depositada na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da respectiva administração, para realização do capital subscrito, uma fracção não inferior a 50% do mínimo de realização em dinheiro previsto no artigo 7.º
2 -As partes de capital social realizáveis em bens que não sejam dinheiro devem estar totalmente realizadas no acto de constituição da sociedade.

Artigo 15.º — (Formalidades de constituição)