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Artigo 25.º

(Limites das participações financeiras)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 26/07/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As participações das sociedades de factoring noutras sociedades não podem:
    1. a)Exceder, em cada caso, 20% do capital social das sociedades participadas e do seu próprio capital social e reservas;
    2. b)Na totalidade, exceder 50% do seu próprio capital social e reservas.
  2. 2 -As sociedades de factoring poderão, a título transitório, deter participações que excedam os limites previstos na alínea a) do número anterior, desde que tais participações lhes advenham por efeito de cessão de bens, dação em cumprimento, arrematação ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, devendo, em tais casos, proceder, no prazo de três anos, à alienação da parte das participações que ultrapasse aqueles limites.
  3. 3 -O prazo de três anos estabelecido no número anterior pode ser alargado em casos excepcionais, a submeter a autorização do Ministro das Finanças.